P. R. Araújo Ferreira, I. da Silva Santos Filho, A. N. Lima de Sousa Pessoa, e E. Corrêa Santos Melo, “A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263/1996”, R. Dir. Hum., vol. 19, nº 2, dez. 2020.