Rocha da Silva, A., Neves, S. C. e Neves, S. C. (2019) “REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS”, Revista Direitos Humanos Fundamentais, 18(2), p. 51–68. doi: 10.36751/rdh.v18i2.1309.