Rocha da Silva, Alice, Sinvaldo Conceição Neves, e Sinvaldo Conceição Neves. 2019. “REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS”. Revista Direitos Humanos Fundamentais 18 (2):51-68. https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1309.