BARROS, Sérgio Resende. "Leis" autorizativas. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 7, n. 1, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v7i1.95. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/95. Acesso em: 27 nov. 2024.