PIÇARRA, Nuno. O Direito à Liberdade e à Segurança na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Genealogia, Âmbito de Aplicação e Desenvolvimentos Jurisprudenciais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 13, n. 1, 2013. DOI: 10.36751/rdh.v13i1.802. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/802. Acesso em: 24 nov. 2024.