TESHEINER, José Maria; PRATES, Marília. Coisa julgada <i>pro</i> e <i>contra</i> nas ações relativas a direitos individuais homogêneos. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 11, n. 2, 2011. DOI: 10.36751/rdh.v11i2.553. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/553. Acesso em: 5 out. 2024.