FERREIRA, Sérgio de Andréa. Sobre um aspecto do princípio da igualdade. A mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 10, n. 1, 2010. DOI: 10.36751/rdh.v10i1.432. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/432. Acesso em: 18 dez. 2024.