FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Os tratados sobre direitos humanos e a regra do art. 5º, do § 3º, da Constituição do Brasil. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 10, n. 1, 2010. DOI: 10.36751/rdh.v10i1.431. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/431. Acesso em: 18 dez. 2024.