FERRAZ, Anna Candida da Cunha; ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Princípios fundamentais do processo constitucional. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 6, n. 2, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v6i2.45. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/45. Acesso em: 5 out. 2024.