FERRAZ, Anna Candida da Cunha. O município e os direitos fundamentais: uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 6, n. 2, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v6i2.42. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/42. Acesso em: 24 nov. 2024.