CALDEIRA, Mirella D'Angelo. Aspectos da prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 5, n. 5, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v5i5.11. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/11. Acesso em: 21 nov. 2024.