ABRÃO, Bernardina Ferreira Furtado; ABRÃO, Paulo de Tarso Siqueira. A discricionariedade técnica das agências reguladoras e a segurança jurídica dos administradores. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 9, n. 1, 2009. DOI: 10.36751/rdh.v9i1.295. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/295. Acesso em: 21 nov. 2024.