MARTINS, Flavio. CASAMENTO HOMOAFETIVO E A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA POSSÍVEL RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 21, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1496. Acesso em: 4 dez. 2024.