SCAFF, Fernando Facury. PIS, COFINS, não-cumulatividade e direitos fundamentais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 8, n. 1, 2008. DOI: 10.36751/rdh.v8i1.197. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/197. Acesso em: 5 out. 2024.