CALGARO, Gerson Amauri. Aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais: ponto de vista. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 8, n. 1, 2008. DOI: 10.36751/rdh.v8i1.190. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/190. Acesso em: 24 nov. 2024.