PEDROSO, Antonio Carlos de Campos. O princípio da taxatividade e a concretização judicial em Direito Penal. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 8, n. 1, 2008. DOI: 10.36751/rdh.v8i1.186. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/186. Acesso em: 24 nov. 2024.