GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria constitucional dos princípios jurídicos como teoria fundamental do direito e garantismo penal. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 6, n. 1, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v6i1.26. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/26. Acesso em: 24 nov. 2024.