SHIMURA, Sérgio. O princípio da inafastabilidade da jurisdição revelado por meio do recurso de embargos de declaração. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 7, n. 2, 2008. DOI: 10.36751/rdh.v7i2.163. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/163. Acesso em: 23 nov. 2024.