PEDROSO, Antonio Carlos de Campos. Injusto penal e Constituição. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 7, n. 2, 2008. DOI: 10.36751/rdh.v7i2.161. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/161. Acesso em: 23 nov. 2024.