ROCHA DA SILVA, Alice; NEVES, Sinvaldo Conceição; NEVES, Sinvaldo Conceição. REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 51–68, 2019. DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1309. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1309. Acesso em: 21 nov. 2024.