LEMOS JUNIOR, Eloy Pereira; PALHARES, Débora de Freitas. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 175–192, 2019. DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1213. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1213. Acesso em: 21 nov. 2024.