FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Proteção jurisdicional da omissão inconstitucional dos poderes locais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, [S. l.], v. 5, n. 5, 2007. DOI: 10.36751/rdh.v5i5.19. Disponível em: https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/19. Acesso em: 24 nov. 2024.