Nunes, L. F., & Leal, R. G. (2014). O CARÁTER PRIMA FACIE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A AUTONOMIA PRIVADA: O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E O STATUS DE DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 14(2). https://doi.org/10.36751/rdh.v14i2.907