Rocha da Silva, A., Neves, S. C., & Neves, S. C. (2019). REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 18(2), 51–68. https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1309