Silva Galdino Cardin, V.; Colhado Gallo Grego Santos, A. UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS EXIGÊNCIAS DO CASO 12.051 DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. R. Dir. Hum. 2015, 15.