Rocha da Silva, A.; Neves, S. C.; Neves, S. C. REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS. R. Dir. Hum. 2019, 18, 51-68.