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Facci de Castro, L.; Gomes Fermentão, C. A. ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A PROTEÇÃO E CUIDADOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E A UTILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DESTES EM TOTAL CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. R. Dir. Hum. 2020, 19.