Araújo Ferreira, P. R.; da Silva Santos Filho, I.; Lima de Sousa Pessoa, A. N.; Corrêa Santos Melo, E. A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263 1996. R. Dir. Hum. 2020, 19.