Piçarra, N. 2013. O Direito à Liberdade e à Segurança na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Genealogia, Âmbito de Aplicação e Desenvolvimentos Jurisprudenciais. Revista Direitos Humanos Fundamentais. 13, 1 (ago. 2013). DOI:https://doi.org/10.36751/rdh.v13i1.802.