Ferreira, S. de A. 2010. Sobre um aspecto do princípio da igualdade. A mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada. Revista Direitos Humanos Fundamentais. 10, 1 (set. 2010). DOI:https://doi.org/10.36751/rdh.v10i1.432.