Abrão, B.F.F. e Abrão, P. de T.S. 2009. A discricionariedade técnica das agências reguladoras e a segurança jurídica dos administradores. Revista Direitos Humanos Fundamentais. 9, 1 (abr. 2009). DOI:https://doi.org/10.36751/rdh.v9i1.295.