Rocha da Silva, A. et al. 2019. REFLEXÕES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM ÂMBITO DOS ESTADOS MEMBROS. Revista Direitos Humanos Fundamentais. 18, 2 (set. 2019), 51–68. DOI:https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1309.