JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: UM ESTUDO COMPARADO COM A AMÉRICA LATINA - Moura, Emerson Affonso da Costa (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2014)
Busca o presente trabalho investigar em que medida o modelo de Justiça de Transição adotado pelo Brasil não se adéqua ao sistema internacional de tutela dos direitos humanos, a partir da análise do modelo de transição adotado pelos principais países da América Latina e o Brasil, o exame das decisões de organismos internacionais e das cortes constitucionais dos referidos países que afastam a aplicação das leis de anistias na tutela dos direitos do homem e a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a sua vigência e a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.