DIREITOS HUMANOS, HISTÓRIA E MEMÓRIA: NOTAS A PROPÓSITO DO ALCANCE DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO DA VERDADE - Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2013)
Resumo: O artigo estuda a Comissão Nacional da Verdade. Sustenta a competência restrita para exame de condutas de agentes públicos do Estado brasileiro, no contexto de esclarecimento de graves violações de direitos humanos praticados por agentes públicos. Trata do âmbito de abrangência exclusiva da atuação da Comissão em relação à ação ou omissão de agentes públicos. Palavras-Chave: Comissão Nacional da Verdade. Alcance de Competência.Abstract: The paper has the aim of studying the competence of a Brazilian National Truth Commission. It studies the scope of competence of the mentioned Commission, concluding that it is restricted to Brazilian public servants in the realm of severe violations of human rights. Key Words: Brazilian National Truth Commission. Scope of Competence.