A PROMOÇÃO DA CIDADANIA DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN PELO ACESSO AO DIREITO AO TRABALHO: A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA OPONIBILIDADE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - Martin, Andréia Garcia; Gonçalves, Ana Catarina Piffer (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2014)
O presente trabalho pretende, apresentando as definições necessárias para a abordagem do tema, estabelecer a correlação entre o fundamento da cidadania e o direito fundamental social ao trabalho, indicando o trajeto para a promoção da cidadania da pessoa com síndrome de Down ao se garantir o direito ao trabalho a essa classe social. Sendo que durante o percurso sobre a possibilidade e o efetivo emprego de pessoas com deficiência no mercado de trabalho aborda questões como inclusão, medidas afirmativas, capacitação profissional, abertura /vagas e muitas formas de obstáculos sociais decorrentes, inclusive de preconceito. Nesse ínterim o trabalho fomenta a análise de situações que desencadeiam em desigualdade e equidade, levando a jornadear questões sócios culturais, políticas, inferindo ainda no íntimo de cada ser. De modo a demonstrar que tal direito social, por ser dotado de fundamentalidade, além dos Poderes Estatais devem-lhe respeito os particulares que desempenham atividade produtiva, eis que corrobora com a invasão do encartado na Constituição Federal de 1988 em todos os movimentos da sociedade brasileira, apresentado pela constitucionalização dos ramos do direito, traduzida na eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Evidenciando-se a aplicação deste novo fenômeno jurídico quer de forma natural, com o cumprimento espontâneo, como por intervenção judicial quando as cotas reservadas a este segmento da sociedade não são cumpridas. Legitimando-se a concretização de seus direitos fundamentais e consequentemente promovendo sua dignidade, o que baliza este grupo como verdadeiros cidadãos. O presente estudo tem por fito problematizar o itinerário à consecução das garantias constitucionais relacionadas ao trabalho da pessoa com síndrome de Down.