O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional do processo? - Souza, Italo R. Fuhrmann (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2011)
O duplo grau de jurisdição, no direitobrasileiro, ainda suscita uma miríadede debates e questionamentos acercados seus limites e possibilidades deaplicação, especialmente no que pertineà dogmática do processo civil. Não há,ainda, no Brasil, uma posição unitárianem do Supremo Tribunal Federal, nemdos processualistas sobre a matéria. Comefeito, o duplo grau de jurisdição nãoestá expressamente positivado em termosde direito constitucional brasileiro, oque, todavia, não tem o condão, pura esimplesmente, de retirar-lhe o qualificativode garantia constitucional do processo.Compreendendo-se o duplo grau dejurisdição como a possibilidade de umreexame integral da sentença de primeirograu confiado a órgão diverso do que aproferiu e de hierarquia superior na ordemjurídica, nos filiamos à corrente doutrináriaque o qualifica como uma garantiaconstitucional implícita do processo, aindaque passível de limites e restrições.