A condição de “Cláusulas Pétreas” dos Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil - Zawada, Adriana Melo; Costa, Arlei da (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2010)
O presente artigo reflete acerca da extensão aos direitos sociais da condição de “Cláusula Pétrea” nos termos do art. 60, parágrafo 4°, IV, da Carta Magna, contrapondo-se à corrente doutrinária que restringe apenas aos direitos de liberdade o alcance da expressão “direitos e garantias individuais” do texto constitucional.