A gratuidade assegurada pelo art. 5º, xxxiv, b, da Constituição Federal e os atos do ofício registral - Ferreira, Sérgio de Andréa (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2009)
O presente artigo trata da abrangência de direito individual constitucionalmente assegurado: aquele da gratuidade na obtenção de certidões.