ABERTURA, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO CONTEXTO DA VINCULAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL À JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Ferreira, Luan Mora; MALISKA, MARCOS AUGUSTO (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2022)
O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise das noções de abertura, cooperação e integração como elementos da constituição da República Federativa do Brasil em relação à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para isso, conceitos como de pluralidade jurídica e de comunidade internacional também serão abordados na intenção de constatar a necessidade de interação dos atores do cenário internacional para promoção e proteção dos direitos humanos. Também será tratada a vinculação jurisdicional do Brasil com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como os casos em que as decisões não vêm sendo cumpridas.