ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA A PROTEÇÃO E CUIDADOS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E A UTILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DESTES EM TOTAL CONFRONTO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - Facci de Castro, Leticia; Gomes Fermentão, Cleide Aparecida (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2020)
O uso de drogas no País tornou-se um problema social que afeta grande parte da sociedade, pessoas que se tornam dependentes abandonando a si mesmos e familiares, perdendo a sua dignidade, tornando-se moradores de rua, em grupos de usuários de drogas. O Estado por sua vez assiste ao problema e não cria políticas públicas suficientes para solucionar o drama que vive a sociedade. As políticas públicas necessárias para o enfrentamento do problema deveriam ser as relações entre o Estado e unidades de acompanhamento das famílias e usuários no setor da saúde, assistência social e tratamentos psicológicos, um trabalho interdisciplinar que poderá resgatar a dignidade humana dessas pessoas. A dimensão de tais ações públicas em resgate da dignidade e da proteção da vida do usuário, poderá criar normas específicas para em casos extremos, estabelecer a possibilidade de internação compulsória. O problema do uso das drogas é social, fruto de ausência de políticas públicas, de famílias desestruturadas, ou que se desestruturaram em razão de tal uso. O Estado falha no âmbito preventivo e no repressivo, e a dependência química retira do usuário o discernimento sobre a internação e tratamento, razão pelo qual o compulsório pode ser utilizado em determinadas situações. A vida e a dignidade humana precisam ser protegidas.