A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À CIRURGIA DE LAQUEADURA DURANTE O PARTO CESÁREO PELA LEI Nº 9.263/1996 - Araújo Ferreira, Paulo Rangel; da Silva Santos Filho, Itamar; Lima de Sousa Pessoa, Andreia Nadia; Corrêa Santos Melo, Ethianny (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2020)
Este artigo trata da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.263/1996, que veda a cirurgia de laqueadura durante o parto cesáreo. Por meio de uma interpretação à luz da Constituição, vê-se que o disposto na referida lei dificulta a efetivação dos direitos do casal ao livre planejamento familiar, além de limitar o acesso de várias mulheres ao método esterilizante que considerem mais adequados para evitar gravidez indesejada. Assim sendo, a flagrante inconstitucionalidade da referida lei está consubstanciada no descumprimento do mandamento constitucional quanto ao livre planejamento familiar do casal, além da violação a outros princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, como o da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.