A EDUCAÇÃO COMO COMPONENTE ESSENCIAL DA INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVA - Sposato, Karyna Batista; Costa, Ana Paula Motta; Matos, Êmille Laís de Oliveira (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2021)
O presente trabalho discute a educação de adolescentes em conflito com a lei, privados de liberdade no marco da doutrina da proteção integral, como componente essencial da intervenção socioeducativa. Tem-se como objetivo evidenciar a importância da educação durante a execução da medida socioeducativa de internação, considerando o caráter pedagógico de tais medidas. Para tanto, necessário se faz discutir a natureza sócio-pedagógica da responsabilidade atribuída ao adolescente autor de ato infracional ao tempo em que uma política educacional para o sistema socioeducativo se mostra como um dos elementos centrais de diferenciação entre o controle penal punitivo exercido sobre adolescentes e aquele que se destina a adultos.