“QUEM AMA NÃO MATA!”: OS DIREITOS DA MULHER EM NORMATIVAS INTERNACIONAIS E ASPECTOS DO MONITORAMENTO DA CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER/1979 NO PERÍODO 2002-2012. - marchioni, alessandra; Lira, Gabriela Martins (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019)
Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de proteção e a Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – 1979. Nesse contexto, são identificados os direitos específicos relativos à proteção da mulher e os órgãos de controle administrativo com competência para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Esse trabalho tem como objetivo investigar a hipótese de que os relatórios (2002-12) (e contra relatórios) endereçados ao Comitê foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situação de violação de direitos contra a mulher no país e funcionaram como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos.