A PONDERAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL SOB O ASPECTO DO CUSTO DE OPORTUNIDADE E A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NA JURISPRUDÊNCIA FEDERAL BRASILEIRA - Schwarz, Rodrigo Garcia; Thomé, Candy Florencio (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2017)
Este trabalho tem por objeto a análise qualiquantitativa de decisões dos tribunais federais brasileiros concernentes à judicialização de políticas em sede de direitos sociais, especialmente do direito à saúde. A unidade de análise foi a jurisprudência federal unificada. Os resultados demonstram que (a) os tribunais federais brasileiros vêm decidindo que a escassez de recursos não pode ser apenas alegada, devendo ser provada pela administração pública; (b) os tribunais federais brasileiros, na maioria dos casos, não têm aceitado o argumento da reserva do possível como óbice à judicialização da saúde na esfera das políticas federais; e, sobretudo, (c) os tribunais federais brasileiros não têm ponderado, nas suas decisões, diante da reserva do possível, o custo de oportunidade, ou seja, o custo de não implantação de determinada política, com as suas consequências para o futuro, no momento de decidir sobre a política em questão, seja para acolher a intervenção judicial na política pública, seja para refutá-la.