CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA, EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMPLEXIDADE DAS SITUAÇÕES SÓCIO-JURÍDICAS CONTEMPORÂNEAS: DIÁLOGOS ENTRE ÁREAS DO CONHECIMENTO OU PRÁTICA DE ATIVISMO JUDICIAL? - Villas Bôas, Regina Vera; Fernandes, Francis Ted (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2017)
O presente texto se reporta ao denominado ativismo judicial, que vem sendo discutido com frenesi na sociedade e comunidade jurídica. A questão nuclear do debate diz respeito ao avanço das decisões do Poder Judiciário na esfera dos demais poderes constituídos. O presente estudo enfrenta a temática a partir de enfoque que admite a complexidade na relação entre os poderes constituídos, acolhendo a existência de uma difícil linha demarcatória de competências entre tais poderes: Judiciário, Legislativo e Executivo. Admite que quando o Poder Judiciário é chamado para decidir - no caso de omissão ou de prática de atos ilegais pelo Legislativo ou Executivo -, deve agir com a finalidade de concretizar o exercício de sua função típica. A pesquisa reconhece que a interpretação do direito é um fenômeno complexo, que não se limita à subsunção de fatos às normas, mesmo em ambiente de muita certeza, e que os métodos fundamentados na lógica clássica, muitas vezes, não são suficientes ao intérprete na solução adequada de casos concretos. Extrai-se que o intérprete pode navegar nos mares incertos da lógica do razoável, fundamentando os resultados de suas investigações na argumentação jurídica, e admitir que a complexidade e a indeterminação são variáveis que podem contribuir para a evolução do sistema sócio jurídico, com a finalidade de dar efetividade ao Direito e concretizar a Justiça Social. Ora, tal concepção doutrinário-filosófica discutida pode ser adotada pelos julgadores/aplicadores do Direito, com a finalidade de solucionar - com Justiça - os conflitos que lhes são apresentados à apreciação, consideradas as hipóteses de omissão da lei e da prática de atos ilegais pelos poderes Legislativo ou Executivo. Isso ocorre porque, não cabe ao Judiciário manter a neutralidade nos casos referidos - omissão ou ato ilegal dos poderes Legislativo ou Executivo -, sob pena de contrariar o postulado da Justiça e de negar sua principal função dentro do Estado Democrático de Direito.