ATIVISMO JUDICIAL E O NEOCONSTITUCIONALISMO. CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alves, Ricardo de Paula (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2013)
O presente artigo visa a analisar a Assistência Social como subsistema da Seguridade Social, aplicando-lhe todos os princípios constitucionais inerentes ao modelo proposto pela Constituição de 1988. Diante deste cenário, busca a interpretar o fenômeno do ativismo judicial e suas consequências para a implementação de direitos sociais. Para tanto, estuda o caso da interpretação do benefício de assistência continuada e tenta demonstrar que os critérios previstos legalmente para sua concessão não poderiam ser interpretados de maneira ampliativa em afronta à isonomia e aos princípios da seguridade social, contrariamente ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.