TRÊS ANOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS - Back, Gabriela Cristina; Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019)
O trabalho, desenvolvido utilizando-se o método dedutivo, com revisão bibliográfica específica e atualizada, objetiva pesquisar a atual situação de proteção normativa das pessoas com deficiência no Brasil a partir de normas do plano internacional, constitucional e legal, a fim de analisar se a positivação dos direitos dos deficientes é capaz de responder à teoria crítica dos Direitos Humanos. Conclui-se que tais normas não são suficientes, especialmente a partir da perspectiva da Teoria Crítica, mas devem ser vistas como armas de luta pela efetivação dos direitos dos deficientes.