A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - Lemos Junior, Eloy Pereira; Palhares, Débora de Freitas (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019)
Este artigo almeja constatar que o Registro Civil de Pessoas Naturais, cujo elemento nuclear é o ser humano, objetiva a proteção aos direitos fundamentais. Os atos praticados neste serviço representam desdobramentos da cidadania e correspondem a aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Conclui-se que a implementação e o fortalecimento deste tipo de Registro é um caminho a ser trilhado a fim de avançar na proteção dos direitos fundamentais presentes no Estado Democrático de Direito. Utilizou-se no estudo a análise documental e revisão bibliográfica e método dedutivo de inferência.