O SISTEMA INTERAMERICANO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER: MONITORAMENTO DAS PETIÇÕES CONTRA O BRASIL (2006-15). - de Oliveira Silva, Ianá Priscilla; Marchioni, Alessandra (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019)
Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema regional de proteção e a Convenção Americana de Direitos Humanos/1969. Nesse contexto, são identificados os direitos específicos relativos à proteção da mulher e os órgãos de controle administrativo e judicial com competência para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Esse trabalho tem como objetivo investigar a hipótese de que o sistema de petições individuais ou queixas (individual complaints) propostas junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é mecanismo de controle e monitoramento capaz de espelhar a situação de violação de direitos contra a mulher no país, podendo funcionar como instrumento alternativo à garantia dos direitos humanos.