Hierarquia Constitucional do Estatuto de Roma - FLORES, ANDREA; Lopes, Jodascil Gonçalves (Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019)
O presente trabalho discorre sobre as antinomias existentes entre as normas internas e internacionais, mais precisamente entre normas internacionais penais decorrentes do Estatuto de Roma e as normas insculpidas na Constituição Federal do Brasil de 1988, que dizem respeito ao Direito Penal Constitucional e ao Direito Penal Interno. Inicialmente se faz necessário classificar os tratados em comum, de matéria tributária, de direitos humanos aprovado com quorum qualificado e os de direitos humanos não aprovados pelo quórum qualificado. Tal análise se faz necessária para ser possível qual norma deve prevalecer ou ceder ante o tratado internacional. A pesquisa realizada foi exploratória, descritiva, bibliográfica e documental, com uma abordagem qualitativa e utilizando-se o método dedutivo. Diante dos argumentos levantados, é possível concluir que os tratados de direitos humanos, tendo ou não aprovação de quorum qualificado, compõe o que podemos chamar de bloco de constitucionalidade. Desta forma, o Estatuto de Roma, dentro do nosso ordenamento jurídico interno apresenta hierarquia constitucional.